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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 109/2022

DATA DE ASSINATURA

01/08/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

109

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011 "

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